AREsp 1678604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a reforma da decisão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não cabe ao STJ analisar violação de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º, VI E Art. 1.022, I E II Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Impossibilidade De Apreciação De Violação De Súmula Em Recurso Especial (súmula 518)
Processual Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489, §1º, VI E Art. 1.022, I E II Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Impossibilidade De Apreciação De Violação De Súmula Em Recurso Especial (súmula 518)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por suposta inobservância do art. 489, §1º, VI, e art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a reforma da decisão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não cabe ao STJ analisar violação de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.