REsp 1943702 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque o provimento das teses suscitadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o...

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Parties
Agravante: RAUL PIRES MAISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios Agravo Interno

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Parties

RAUL PIRES MAISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.097 do Código Civil de 1916
  3. 3 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o provimento das teses suscitadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial