AREsp 2438645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais dependem de nova interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais dependem de nova interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.