AREsp 2499282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional decenal para a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Prazo Prescricional, Ação De Indenização, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Prescrição Prazo Prescricional Ação De Indenização Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança/indenização: decenal (art. 205 CC) versus anual (art. 18 da Lei 11.442/2007)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos interpostos pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional decenal para a pretensão em questão, nos termos do art. 205 do Código Civil, com incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.