REsp 2122931 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou...

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Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Recorrida: Josenubia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Josenubia dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do presente agravo interno.