REsp 2143277 - ACORDAO

REsp 2143277 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade e limites da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se verificou inadmissibilidade manifesta que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015