AREsp 2884714 - ACORDAO

AREsp 2884714 - ACORDAO

O recurso foi barrado porque a controvérsia exigiu interpretação das cláusulas contratuais e apreciação do conjunto fático-probatório (decisão fundada em exame das condições gerais e especiais da apólice, notadamente na interpretação do item 1.4 da cláusula I que revoga exclusão das condições gerais), afastando a possibilidade de revisão em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJ/SP aplicou o princípio da reparação integral como critério interpretativo, concluindo que despesas médicas destinadas a preservar vida e restabelecer a saúde dos empregados se inserem na cobertura de responsabilidade civil, dentro dos limites da apólice.

Parties
Autora: SANTISTA TEXTIL S.A.; Agravante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil, Reparação Integral
Processual Civil Direito Civil Seguros Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Civil Reparação Integral

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Parties

SANTISTA TEXTIL S.A.

Autora

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se o princípio da reparação integral permite estender a cobertura securitária a tratamentos médicos posteriores ao sinistro
  3. 3 Interpretação sistemática das cláusulas gerais e especiais da apólice (item 1.2 e 1.4 da cláusula I e cláusula IV, item 2, alínea a das condições gerais)

Ratio Decidendi

O recurso foi barrado porque a controvérsia exigiu interpretação das cláusulas contratuais e apreciação do conjunto fático-probatório (decisão fundada em exame das condições gerais e especiais da apólice, notadamente na interpretação do item 1.4 da cláusula I que revoga exclusão das condições gerais), afastando a possibilidade de revisão em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJ/SP aplicou o princípio da reparação integral como critério interpretativo, concluindo que despesas médicas destinadas a preservar vida e restabelecer a saúde dos empregados se inserem na cobertura de responsabilidade civil, dentro dos limites da apólice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno