AREsp 2406139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela culpa da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Contratual Rescisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 393 e 396 do Código Civil
  3. 3 Incidência de multa contratual pela não entrega do imóvel no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela culpa da requerida e pela incidência da multa contratual pela não entrega do imóvel no prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos.