AREsp 1525881 - DECISAO

AREsp 1525881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige interpretação de decreto regulamentar (Decreto nº 84.398/80), norma infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal, tornando inviável o exame por recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interpretação De Decreto Regulamentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Interpretação De Decreto Regulamentar Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de recurso especial que impugna decreto regulamentar/ato infralegal
  2. 2 Incidência do art. 105, III, a, da Constituição Federal como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige interpretação de decreto regulamentar (Decreto nº 84.398/80), norma infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal, tornando inviável o exame por recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.