AREsp 1760978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de provas e das premissas fáticas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter concluído que a absolvição criminal decorreu de falta de provas e não de inexistência do fato, não havendo, portanto, vinculação entre a seara criminal e a administrativa; a decisão agravada foi mantida, estando fundamentada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Interpretação De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Independência Entre as Instâncias Administrativa E Penal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processo Civil Interpretação De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Independência Entre as Instâncias Administrativa E Penal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da sentença criminal sobre a seara administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de provas e das premissas fáticas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter concluído que a absolvição criminal decorreu de falta de provas e não de inexistência do fato, não havendo, portanto, vinculação entre a seara criminal e a administrativa; a decisão agravada foi mantida, estando fundamentada no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.