REsp 2144235 - ACORDAO

REsp 2144235 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação de lei federal era meramente reflexa, pois o deslinde da controvérsia dependia da interpretação das Instruções Normativas RFB n. 1.717/2017 e n. 2.055/2021, matéria que não se admite examinar na via estreita do recurso especial; adicionalmente, não houve demonstração de impossibilidade orçamentária que justificasse condicionar a eficácia da decisão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Interpretação De Instrução Normativa, Violação Reflexa De Lei Federal, Compensação De Ofício, Restituição De Crédito Tributário, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo Interpretação De Instrução Normativa Violação Reflexa De Lei Federal Compensação De Ofício Restituição De Crédito Tributário Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação de dispositivo de lei federal é direta ou meramente reflexa por depender da interpretação de Instruções Normativas (IN RFB n. 1.717/2017 e n. 2.055/2021)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação exige interpretação de normas infralegais
  3. 3 Obrigatoriedade da Administração Tributária em adotar procedimentos de compensação de ofício e restituir saldo remanescente reconhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação de lei federal era meramente reflexa, pois o deslinde da controvérsia dependia da interpretação das Instruções Normativas RFB n. 1.717/2017 e n. 2.055/2021, matéria que não se admite examinar na via estreita do recurso especial; adicionalmente, não houve demonstração de impossibilidade orçamentária que justificasse condicionar a eficácia da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.