REsp 2179425 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal requer reinterpretar legislação estadual e ato infralegal (Lei Estadual nº 16.381/2017 e Instrução Normativa nº 01/2019), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF; assim, mantém-se a decisão que aplicou o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial
Direito Penal Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280 Do STF Princípio Da Insignificância Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 280 do STF impede o conhecimento do recurso especial quando a tese acusatória se baseia na interpretação de legislação estadual e infralegal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal requer reinterpretar legislação estadual e ato infralegal (Lei Estadual nº 16.381/2017 e Instrução Normativa nº 01/2019), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF; assim, mantém-se a decisão que aplicou o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o princípio da insignificância