AREsp 1796564 - ACORDAO

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O acórdão recorrido afirmou que a questão envolve interpretação da Lei Complementar Distrital 943/2018, que contém disposição expressa sobre retroatividade no cálculo das prestações vincendas do REFIS/DF; por demandar estudo de direito local, o recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF, impedindo seu conhecimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Retroatividade De Lei Infraconstitucional, Parcelamento Tributário (refis/df), LINDB Art. 6º
Processual Civil Direito Tributário Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Retroatividade De Lei Infraconstitucional Parcelamento Tributário (refis/df) LINDB Art. 6º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de lei local (LC 943/2018) e sua retroatividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afirmou que a questão envolve interpretação da Lei Complementar Distrital 943/2018, que contém disposição expressa sobre retroatividade no cálculo das prestações vincendas do REFIS/DF; por demandar estudo de direito local, o recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF, impedindo seu conhecimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.