REsp 1948226 - ACORDAO

REsp 1948226 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Leis Estaduais n. 3.350/1999 e 772/1984), razão por que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 280/STF; ademais, a Corte de origem decidiu também com fundamento constitucional autônomo (art. 150, I, da Constituição), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame do recurso especial é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Fundamentação Constitucional (art. 150, I, Da Constituição Da República)
Processual Civil Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Fundamentação Constitucional (art. 150, I, Da Constituição Da República)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se funda em legislação local
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional (art. 150, I) em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Leis Estaduais n. 3.350/1999 e 772/1984), razão por que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 280/STF; ademais, a Corte de origem decidiu também com fundamento constitucional autônomo (art. 150, I, da Constituição), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame do recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.