AREsp 1906396 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei n. 17.514/2018), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido nos termos da Súmula 280/STF; ademais, para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 280/stf
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Interpretação De Lei Local, Aplicação Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Processual Civil Interpretação De Lei Local Aplicação Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 280/stf

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à decisão fundamentada em legislação local
2 Interpretação da Lei Estadual 17.514/2018 quanto à substituição de honorários
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.