REsp 2078603 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se na interpretação e aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, ato normativo que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, incidindo a Súmula 280/STF, além de exigirem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Parcelamento Fiscal, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 1.064/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Parcelamento Fiscal Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 1.064/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a decisão de origem se funda em ato normativo local/portaria
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se na interpretação e aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, ato normativo que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, incidindo a Súmula 280/STF, além de exigirem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.