AREsp 2549740 - DECISAO

AREsp 2549740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na Lei Municipal n. 10.595/02 para avaliar o interesse jurídico dos terceiros intervenientes, exigindo-se interpretação de norma local, hipótese em que incide a Súmula 280/STF, o que impede o exame pelo STJ; em consequência, o dissídio jurisprudencial suscitado fica prejudicado. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 119 do CPC/2015
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na Lei Municipal n. 10.595/02 para avaliar o interesse jurídico dos terceiros intervenientes, exigindo-se interpretação de norma local, hipótese em que incide a Súmula 280/STF, o que impede o exame pelo STJ; em consequência, o dissídio jurisprudencial suscitado fica prejudicado. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015)