AREsp 2566372 - ACORDAO

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Como a tutela jurisdicional do tribunal de origem foi fundada em normativo local (Decretos Municipais 49.487/2008 e 56.920/2016 e Portaria 137/2018), impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ser necessária a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF; consequentemente, a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso é inadmitido por aplicação de enunciado sumular que incide sobre o mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando a decisão de origem funda-se em legislação local
  2. 2 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando o recurso especial é inadmitido por enunciado sumular
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como a tutela jurisdicional do tribunal de origem foi fundada em normativo local (Decretos Municipais 49.487/2008 e 56.920/2016 e Portaria 137/2018), impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ser necessária a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF; consequentemente, a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso é inadmitido por aplicação de enunciado sumular que incide sobre o mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF