REsp 2207490 - ACORDAO

REsp 2207490 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Distrital n. 6.741/2020), incidindo a Súmula 280/STF, e a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AOCP; Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Cláusulas Editalícias, Súmulas 280/stf, 5/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Interpretação De Lei Local Cláusulas Editalícias Súmulas 280/stf, 5/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AOCP

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à hipótese de interpretação de lei local
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas editalícias e de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Distrital n. 6.741/2020), incidindo a Súmula 280/STF, e a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF