REsp 1852942 - ACORDAO

REsp 1852942 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e decidiu à luz de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 27); assim, o exame do recurso especial é inviável por implicar interpretação de lei local, incidindo a Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Moratória E Inscrição Em Dívida Ativa, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Moratória E Inscrição Em Dívida Ativa Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial diante de interpretação de lei local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e decidiu à luz de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 27); assim, o exame do recurso especial é inviável por implicar interpretação de lei local, incidindo a Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.