AREsp 1824886 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 5.496/1993); por isso, incide a Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Poder De Polícia, Mandado De Segurança, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Agravo Interno Recurso Especial Poder De Polícia Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF a recurso especial quando o acórdão de origem se funda em legislação local
  2. 2 Impossibilidade de reavaliação pelo STJ de matéria decidida com base em lei municipal
  3. 3 Conflito entre alegação de ofensa a lei federal e decisão baseada em legislação local

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 5.496/1993); por isso, incide a Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF