AREsp 2455515 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento em decretos estaduais (39.952/1998 e 43.710/2004), situação que, nos termos da Súmula 280/STF, impede a cognição do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF.
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Ambiental Interpretação De Lei Local Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 Interpretação de norma estadual versus federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento em decretos estaduais (39.952/1998 e 43.710/2004), situação que, nos termos da Súmula 280/STF, impede a cognição do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.