AREsp 2152013 - ACORDAO

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A alteração do julgado, conforme pretendido pelo Estado, exigiria necessariamente a análise e interpretação das disposições da legislação estadual (art.85 da LC estadual 10.990/1997 e arts.71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980), providência vedada em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Além disso, o acórdão de origem reconheceu que a pensão infortunística é de natureza indenizatória, distinta da pensão previdenciária, e isenta de imposto de renda.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf, Isenção De Imposto De Renda, Pensão Infortunística (post Mortem), Pensão Previdenciária, Bis in Idem, Lei Complementar Estadual 10.990/1997, Lei Estadual 7.366/1980, CTN (artigos 108, 111, 175 E 176)
Processual Civil Direito Militar Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf Isenção De Imposto De Renda Pensão Infortunística (post Mortem) Pensão Previdenciária Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao recurso especial
  2. 2 Se a pensão infortunística (post mortem) é de natureza indenizatória e isenta de imposto de renda
  3. 3 Se a alteração do julgado demandaria interpretação de norma estadual (art.85 LC 10.990/1997 e arts.71 e 72 Lei 7.366/1980), vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do julgado, conforme pretendido pelo Estado, exigiria necessariamente a análise e interpretação das disposições da legislação estadual (art.85 da LC estadual 10.990/1997 e arts.71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980), providência vedada em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Além disso, o acórdão de origem reconheceu que a pensão infortunística é de natureza indenizatória, distinta da pensão previdenciária, e isenta de imposto de renda.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno