REsp 2139216 - DECISAO

REsp 2139216 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida estava fulminada pela preclusão consumativa em razão da concordância com os cálculos e expedição do requisitório, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Interpretação De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 revisão de fatos e provas
  3. 3 interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida estava fulminada pela preclusão consumativa em razão da concordância com os cálculos e expedição do requisitório, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.