AREsp 1676995 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, de caráter essencialmente constitucional, o exame da matéria é incabível em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Revisão Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Repercussão Geral Revisão Em Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação constitucional de tese do STF (RE 574.706/PR)
  2. 2 Delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF quanto à exclusão do ICMS (ICMS destacado nas notas fiscais x ICMS escriturado)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para rever fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, de caráter essencialmente constitucional, o exame da matéria é incabível em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno