AREsp 1712535 - ACORDAO

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A pretensão recursal visa à correção da interpretação dada na origem à tese definida pelo STF no RE 574.706/PR, controvérsia de cunho constitucional que não pode ser examinada em sede de recurso especial sem usurpar competência do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Recurso Especial Impossibilidade De Revisão De Matéria Constitucional, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Repercussão Geral Recurso Especial Impossibilidade De Revisão De Matéria Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial revisar interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral?
  2. 2 A discussão sobre a interpretação do RE 574.706/PR (repercussão geral) é de cunho constitucional e, portanto, incabível em recurso especial?
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural?

Ratio Decidendi

A pretensão recursal visa à correção da interpretação dada na origem à tese definida pelo STF no RE 574.706/PR, controvérsia de cunho constitucional que não pode ser examinada em sede de recurso especial sem usurpar competência do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.