AREsp 1712310 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão de cunho constitucional sobre a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Repercussão Geral), a matéria é incabível de análise em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Impossibilidade De Revisão Em Sede De Recurso Especial, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Repercussão Geral Impossibilidade De Revisão Em Sede De Recurso Especial ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de fundamentação constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Delimitação do alcance do julgado do STF quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão de cunho constitucional sobre a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Repercussão Geral), a matéria é incabível de análise em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.