REsp 2192491 - DECISAO

REsp 2192491 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.370/STJ e, por força do rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015, deve aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Interpretação Do Art.103, Caput, I E II, Da Lei N. 8.213/1991, Prazos De Decadência Para Revisão De Atos Administrativos Previdenciários, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015), Tema 1.370/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Interpretação Do Art.103, Caput, I E Ii, Da Lei N. 8.213/1991 Prazos De Decadência Para Revisão De Atos Administrativos Previdenciários Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015) Tema 1.370/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários, nos termos do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.370/STJ e, por força do rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015, deve aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 506-510
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015