REsp 2218129 - DECISAO
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão nos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetação (tema 1370) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Processos Afetados Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; manutenção da suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1370).
- Legal Topics
- Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Revisão Administrativa De Benefícios, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1370)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (tema 1370) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Processos Afetados Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Legal Issues
- 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991, à luz das Leis 10.839/2004 e 13.846/2019, para aferir existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
Ratio Decidendi
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; manutenção da suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1370).
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1370), os Recursos Especiais 2205049/RS e 2178138/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, "interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei 10.839/2004 e a Lei 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários." Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA