AREsp 3016145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, divergência capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83; além disso, a decisão recorrida estava fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; por fim, a suspensão do livramento condicional não autorizou automaticamente a prisão no caso, dada a fundamentação nas circunstâncias específicas.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interpretação Do Art. 145 Da LEP, Súmulas N. 83 E 7, STJ, Livramento Condicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Interpretação Do Art. 145 Da LEP Súmulas N. 83 E 7, STJ Livramento Condicional Reexame Do Contexto Fático Probatório Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

LUIZ FERNANDO DE LOURDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83, STJ
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7, STJ impede o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Se a suspensão do livramento condicional prevista no art. 145 da LEP autoriza automaticamente a expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, divergência capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83; além disso, a decisão recorrida estava fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; por fim, a suspensão do livramento condicional não autorizou automaticamente a prisão no caso, dada a fundamentação nas circunstâncias específicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos