AREsp 2959603 - DECISAO

AREsp 2959603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, em razão do não atendimento ao dever de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J A V DO V e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 30 Do CDC, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória E Perda Do Objeto
Direito Do Consumidor Processo Civil Interpretação Do Art. 30 Do CDC Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Provisória E Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

J A V DO V e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor quanto à declaração de descumprimento da oferta
  3. 3 Efeito da concessão e revogação de tutela antecipada sobre a perda do objeto da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, em razão do não atendimento ao dever de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial