AREsp 1773148 - DECISAO

AREsp 1773148 - DECISAO

Devido à afetação do Tema 1.076, que trata do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor, o recurso deve aguardar o julgamento da matéria pela Corte Especial para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos do Poder Judiciário (art. 926 do CPC/2015); assim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e deverão retornar ao Gabinete para julgamento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial
Outcome
Recurso aguardará julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno ao Gabinete para julgamento.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º, Cpc/2015, Tema 1.076 Alcance Do §8º Do Art.85 Do Cpc/2015, Critério Equitativo Para Fixação/modificação De Honorários, Afetação De Precedentes
Processo Civil Precedentes Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º, Cpc/2015 Tema 1.076 Alcance Do §8º Do Art.85 Do Cpc/2015 Critério Equitativo Para Fixação/modificação De Honorários Afetação De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários quando haja risco de arbitramento exorbitante ou desproporcional
  3. 3 Afetação do Tema 1.076 e necessidade de uniformização pelo colegiado

Ratio Decidendi

Devido à afetação do Tema 1.076, que trata do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor, o recurso deve aguardar o julgamento da matéria pela Corte Especial para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos do Poder Judiciário (art. 926 do CPC/2015); assim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e deverão retornar ao Gabinete para julgamento oportuno.

Court Disposition

Recurso aguardará julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno ao Gabinete para julgamento.

Orders

  • Aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial
  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte