AREsp 1973578 - DECISAO

AREsp 1973578 - DECISAO

Considerando a afetação dos recursos indicados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos relativamente ao Tema Repetitivo 1.076/STJ, os recursos que versem exclusivamente sobre tal tema devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC, Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Tema Repetitivo 1.076/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver possibilidade de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos recursos indicados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos relativamente ao Tema Repetitivo 1.076/STJ, os recursos que versem exclusivamente sobre tal tema devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação

Orders

  • Devem ser remetidos às instâncias de origem, para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC), os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito...
  • Publique-se.