AREsp 1757650 - DECISAO

AREsp 1757650 - DECISAO

Considerando a afetação dos REsp 1.644.077/PR, REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1076/stj, Remessa Para Juízo De Adequação (art. 1.040, II, Cpc)
Processo Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º, Do CPC Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1076/stj Remessa Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar demais parâmetros legais quando verificada a possibilidade de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos REsp 1.644.077/PR, REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.