REsp 1922554 - DECISAO

Considerando a afetação e a aplicação da técnica dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ e REsp afetados), os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties: Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome: Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)
Legal Topics: Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076/stj, Critério Equitativo

Processo Civil Direito Processual Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076/stj Critério Equitativo

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais
2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado (Tema Repetitivo 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)

Orders

Devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)
Publique-se.