AREsp 2330476 - DECISAO

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Em razão da afetação dos Recursos Especiais indicados e da aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determina a remessa dos recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076/stj, Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076/stj Afetação De Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.85, §§ 2º-8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais
  2. 2 Alcance do § 8º do art.85 do CPC nas causas de valor elevado ou com proveito econômico elevado (Tema Repetitivo 1.076/STJ)
  3. 3 Afetação de recursos e remessa às instâncias de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos Recursos Especiais indicados e da aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Determina a remessa dos recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Remetam-se os recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)
  • Publique-se.