EREsp 1926836 - DECISAO

Considerando a afetação do REsp 1.644.077/PR e a aplicação da técnica dos recursos repetitivos aos REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recursos Especiais / Deliberação Da Segunda Turma; Recursos Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome: Recursos remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics: Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º, Do CPC, Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076/stj, Recursos Repetitivos

Processo Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º, Do CPC Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Deliberação Da Segunda Turma; Recursos Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC
2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários quando houver risco de arbitramento exorbitante ou desproporcional
3 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recursos remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

Remetam-se os recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)
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