REsp 1914012 - DECISAO
Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ, o processamento do recurso deve aguardar o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade e estabilidade da jurisprudência, procedendo-se à remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e posterior retorno ao Gabinete para julgamento.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Ad Cautelam: Aguarda Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes; Retorno Ao Gabinete Para Julgamento
- Outcome
- Recurso submetido à suspensão ad cautelam até julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno ao Gabinete para julgamento.
- Legal Topics
- Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo, Afetação Do Tema 1.076
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Procedural Posture
Recursos Especiais / Ad Cautelam: Aguarda Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes; Retorno Ao Gabinete Para Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais previstos no art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC/2015 quando verificados honorários exorbitantes ou desproporcionais
- 2 Alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076)
Ratio Decidendi
Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ, o processamento do recurso deve aguardar o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade e estabilidade da jurisprudência, procedendo-se à remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e posterior retorno ao Gabinete para julgamento.
Court Disposition
Recurso submetido à suspensão ad cautelam até julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno ao Gabinete para julgamento.
Orders
- Aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial
- Remeter os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais no qual a tese de infringência à legislação federal também diz respeito à interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º, do CPC/2015 (possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar os demais parâmetros legais, quando verificada a possibilidade de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais). Levando-se em conta a afetação do Tema 1.076 à Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), de rigor que, ad cautelam, o presente recurso aguarde o julgamento da questão pelo colegiado, o que contribui para a preservação da uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos do Poder Judiciário (art. 926 do CPC/2015). Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte, tornando oportunamente ao Gabinete para julgamento. Publique-se. Intimem-se.