REsp 1843317 - DECISAO

REsp 1843317 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial é objeto de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076), deve-se aguardar o julgamento representativo para preservar a uniformidade e permitir o juízo de retratação pelo tribunal de origem; assim, tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisões monocráticas anteriores tornadas sem efeito; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para as providências de retratação previstas na legislação processual.
Legal Topics
Interpretação Do Art.85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Juízo De Retratação (arts. 543 B E 543 C Do Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Suspensão/overstamento De Recurso
Processual Civil Interpretação Do Art.85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.076) Juízo De Retratação (arts. 543 B E 543 C Do Cpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Suspensão/overstamento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo previsto no art.85, §§ 2º-8º do CPC/2015 para evitar honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076) antes de decidir o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos mecanismos processuais de retratação previstos nos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial é objeto de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076), deve-se aguardar o julgamento representativo para preservar a uniformidade e permitir o juízo de retratação pelo tribunal de origem; assim, tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisões monocráticas anteriores tornadas sem efeito; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para as providências de retratação previstas na legislação processual.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia