REsp 1827298 - DECISAO

REsp 1827298 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ, que trata do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor ou proveito econômico elevados, determinou-se que o recurso especial aguarde o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade e coerência da jurisprudência; os autos devem ser remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, oportunamente, devolvidos ao Gabinete para julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.076 Pela Corte Especial
Outcome
Recurso especial aguardará o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º a 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Ao Tema 1.076, Gerenciamento De Precedentes
Direito Processual Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º a 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Ao Tema 1.076 Gerenciamento De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.076 Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modular parâmetros legais de fixação de honorários (art. 85, §§ 2º-8º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de valor ou proveito econômico elevados
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão da Corte Especial sobre Tema 1.076 para preservar uniformidade e coerência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial do STJ, que trata do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor ou proveito econômico elevados, determinou-se que o recurso especial aguarde o julgamento daquele tema para preservar a uniformidade e coerência da jurisprudência; os autos devem ser remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e, oportunamente, devolvidos ao Gabinete para julgamento.

Court Disposition

Recurso especial aguardará o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
  • Tornar oportunamente ao Gabinete para julgamento