REsp 1927797 - DECISAO

REsp 1927797 - DECISAO

Considerando a afetação dos recursos repetitivos e a deliberação da Segunda Turma, döntou-se que os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC, Tema Repetitivo 1076/stj, Critério Equitativo Para Modificação De Parâmetros De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC Tema Repetitivo 1076/stj Critério Equitativo Para Modificação De Parâmetros De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários quando verificados honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado (Tema Repetitivo 1076/STJ)
  3. 3 Remessa dos recursos às instâncias de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos recursos repetitivos e a deliberação da Segunda Turma, döntou-se que os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de adequação conforme art. 1.040, II, do CPC.