AREsp 1516863 - DECISAO

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Os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo, Tema Repetitivo 1076/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC Honorários Advocatícios Critério Equitativo Tema Repetitivo 1076/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º a 8º do CPC quando há risco de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado ou proveito econômico elevado (Tema Repetitivo 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).

Orders

  • Devem ser remetidos às instâncias de origem, para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC), os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito...
  • Publique-se.