REsp 1918083 - DECISAO

REsp 1918083 - DECISAO

Considerando a afetação dos REsp indicados e a existência do Tema Repetitivo 1076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC, os recursos que versem exclusivamente sobre esse tema devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Remeter os recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1076/stj
Direito Processual Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1076/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver risco de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  3. 3 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos REsp indicados e a existência do Tema Repetitivo 1076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC, os recursos que versem exclusivamente sobre esse tema devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remeter os recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Remetam-se às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)
  • Publique-se.