REsp 1919660 - DECISAO

REsp 1919660 - DECISAO

Considerando a afetação dos REsp indicados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos aos temas pertinentes, a Segunda Turma determinou que os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ sejam remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Com Determinação De Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o envio às instâncias de origem dos recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ; ordem de publicação e intimação.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do CPC, Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Tema Repetitivo 1076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do CPC Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Tema Repetitivo 1076/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Com Determinação De Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários quando houver arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos REsp indicados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos aos temas pertinentes, a Segunda Turma determinou que os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ sejam remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Determinado o envio às instâncias de origem dos recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ; ordem de publicação e intimação.

Orders

  • Remetam-se às instâncias de origem os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.