REsp 1890940 - DECISAO

REsp 1890940 - DECISAO

Tendo em vista a afetação dos recursos e a aplicação do Tema Repetitivo 1076/STJ, os recursos que versem exclusivamente sobre o referido tema devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo e determinação de remessa às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC, Adoção Do Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Tema Repetitivo 1076/stj, Remessa Às Instâncias De Origem (art. 1.040, II, Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC Adoção Do Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Tema Repetitivo 1076/stj Remessa Às Instâncias De Origem (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver risco de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1076/STJ e necessidade de remessa dos recursos que versem exclusivamente sobre ele às instâncias de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação dos recursos e a aplicação do Tema Repetitivo 1076/STJ, os recursos que versem exclusivamente sobre o referido tema devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo e determinação de remessa às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.