REsp 1950843 - DECISAO

REsp 1950843 - DECISAO

Em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1076/STJ e dos REsp afetados, os recursos que versem exclusivamente sobre tal tema devem ser remetidos às instâncias de origem para que seja realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Deliberação Da Segunda Turma; Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Remessa dos recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC, Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Tema Repetitivo 1076/stj, Remessa Às Instâncias De Origem (art. 1.040, II, Do Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Tema Repetitivo 1076/stj Remessa Às Instâncias De Origem (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Deliberação Da Segunda Turma; Remessa Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais.
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema Repetitivo 1076/STJ).

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1076/STJ e dos REsp afetados, os recursos que versem exclusivamente sobre tal tema devem ser remetidos às instâncias de origem para que seja realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remessa dos recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devem ser remetidos às instâncias de origem, para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.