EREsp 1812800 - DECISAO
Por estar a questão afetada pela Corte Especial sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 1.076/STJ), torna-se sem efeito a decisão de fls. 489/496.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Afetada Pelo Tema 1.076/stj / Decisão Tornada Sem Efeito
- Outcome
- Decisão de fls. 489/496 tornada sem efeito.
- Legal Topics
- Interpretação Do Art. 85, § 8º, Do CPC, Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva (tema 1.076/stj)
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Procedural Posture
Afetada Pelo Tema 1.076/stj / Decisão Tornada Sem Efeito
Legal Issues
- 1 Correta interpretação da regra contida no art. 85, § 8º, do CPC
- 2 Afetação pela Corte Especial sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 1.076/STJ)
Ratio Decidendi
Por estar a questão afetada pela Corte Especial sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 1.076/STJ), torna-se sem efeito a decisão de fls. 489/496.
Court Disposition
Decisão de fls. 489/496 tornada sem efeito.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 489/496.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista que a questão sub judice - correta interpretação da regra contida no art. 85, § 8º, do CPC - encontra-se afetada pela Corte Especial, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 1.076/STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 489/496. Publique-se.