AREsp 2575136 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e a revisão do percentual de honorários sucumbenciais, fixado no patamar legal máximo, também demandaria análise probatória vedada em recurso...

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Parties
Agravante: SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA; Agravante: LRCL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Interpretação Do Negócio Jurídico, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Percentual
Civil Processual Civil Interpretação Do Negócio Jurídico Súmulas N. 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Percentual

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Parties

SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA

Agravante

LRCL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no STJ
  2. 2 Interpretação contratual com base no comportamento posterior das partes
  3. 3 Fixação e revisão do percentual de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e a revisão do percentual de honorários sucumbenciais, fixado no patamar legal máximo, também demandaria análise probatória vedada em recurso especial; ademais, não houve demonstração de prequestionamento idôneo quanto ao art. 1.022 do CPC que autorizasse superação desses óbices processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno