AREsp 2613285 - DECISAO

AREsp 2613285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a interpretação do Tribunal de origem, no sentido de que a obrigação de monitoramento deve ser cumprida pela agravante, podendo iniciar-se imediatamente e tendo cinco anos como termo final, constitui interpretação admissível do título executivo que não altera a coisa julgada; rever tal conclusão implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Interpretação Do Título Executivo, Obrigação De Fazer, Monitoramento De Obras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Obrigação De Fazer Monitoramento De Obras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015
  2. 2 Se a interpretação do título executivo configura alteração da coisa julgada
  3. 3 Se a obrigação de monitoramento deve ser cumprida imediatamente ou apenas a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a interpretação do Tribunal de origem, no sentido de que a obrigação de monitoramento deve ser cumprida pela agravante, podendo iniciar-se imediatamente e tendo cinco anos como termo final, constitui interpretação admissível do título executivo que não altera a coisa julgada; rever tal conclusão implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.