AREsp 1690772 - ACORDAO

AREsp 1690772 - ACORDAO

A expressão "valor da causa" constante do título executivo deve ser interpretada como o valor da dívida efetivamente reconhecida no julgamento da apelação (R$ 10.000,00), de modo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é esse valor, e não o montante indicado para cumprimento provisório (7.200 arrobas).

Parties
Autor (falecido): Manoel de Sá Júnior; Sucessores Do Autor / Exequentes: CLÁUDIA LUCIANY LOURENÇO DE SÁ ODERDENGE e outros; Réu / Executado: JOSÉ RUBENS FERREIRA; Advogado / Exequente (pretende Recebimento De Honorários): RICARDO MACIEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Honorários Decorrente De Ação Monitória) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação Do Título Executivo, Base De Cálculo Dos Honorários, Execução Provisória, Extinção Do Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Ação Monitória Interpretação Do Título Executivo Base De Cálculo Dos Honorários Execução Provisória Extinção Do Cumprimento De Sentença

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Parties

Manoel de Sá Júnior

Autor (falecido)

CLÁUDIA LUCIANY LOURENÇO DE SÁ ODERDENGE e outros

Sucessores Do Autor / Exequentes

JOSÉ RUBENS FERREIRA

Réu / Executado

RICARDO MACIEL SANTANA

Advogado / Exequente (pretende Recebimento De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Honorários Decorrente De Ação Monitória) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o sentido da expressão "valor da causa" constante do título executivo que fixou honorários em 10%: o valor indicado para cumprimento provisório ou o valor da dívida efetivamente reconhecida?
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

A expressão "valor da causa" constante do título executivo deve ser interpretada como o valor da dívida efetivamente reconhecida no julgamento da apelação (R$ 10.000,00), de modo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é esse valor, e não o montante indicado para cumprimento provisório (7.200 arrobas).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a interpretação de que a base de cálculo dos honorários é o valor da dívida efetivamente reconhecida na apelação (R$ 10.000,00)